GOVERNO DE MOÇAMBIQUE ESCLARECE A SUSPENSAO DO CONCURSO DE MACHIPANDA E REAFIRMA O COMPROMISSO COM A “LEGALIDADE” E TRANSPARENCIA DO PROCEDIMENTO
O Governo de Moçambique esclareceu, esta quarta-feira, 14 de Outubro de 2026, que o Concurso Público Internacional n.º 45A000141/CP/02/2025, relativo ao Desenvolvimento do Projecto Integrado da Fronteira de Machipanda, na província de Manica, não foi cancelado, encontrando-se sujeito a uma providência cautelar determinada pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo. O esclarecimento surge num contexto de contestação em torno da adjudicação do projecto à empresa chinesa Union Zhongmei.
Segundo os dados divulgados sobre o concurso, a SAFAGA apresentou uma proposta financeira de 221,3 milhões de dólares norte-americanos, enquanto a Union Zhongmei, seleccionada para a execução do projecto, apresentou uma proposta de 37,7 milhões de dólares.
A diferença entre os dois valores é de 183,6 milhões de dólares, sendo a proposta da SAFAGA aproximadamente 5,9 vezes superior à da empresa vencedora. No âmbito do diferendo, o Ministério dos Transportes e Logística invocou, entre outros aspectos, a alegada falta de apresentação das garantias financeiras exigidas à SAFAGA.
No comunicado emitido pelo Gabinete de Informação, o Executivo afirmou que o processo de avaliação das propostas observou os critérios de elegibilidade, qualificação e avaliação previamente estabelecidos no Documento do Concurso, considerando os requisitos técnicos e financeiros e os prazos de execução previstos.
O Governo esclareceu igualmente que a providência cautelar é uma medida judicial provisória e não equivale ao cancelamento do concurso nem constitui, por si só, uma decisão definitiva sobre a legalidade do procedimento.
O Executivo sublinhou que o projecto assume importância estratégica para o desenvolvimento do Corredor da Beira e para a melhoria da circulação de pessoas e mercadorias. Por sua vez, o Ministério dos Transportes e Logística informou que ainda não foi notificado do processo principal, aguardando o desenvolvimento dos procedimentos legais aplicáveis.
A decisão definitiva sobre as questões jurídicas suscitadas dependerá da apreciação das instâncias competentes, enquanto o Governo reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência e a salvaguarda do interesse público.
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