Inocêncio Impissa esclarece reforma da governação descentralizada: “O que é extinto não são os serviços, mas sim os Conselhos de Representação do Estado”
O Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, participou, nesta segunda-feira, 3 de Agosto de 2026, no programa “Cartas na Mesa”, da Rádio Moçambique, onde esclareceu vários aspectos da reforma da governação descentralizada, sublinhando um ponto que, segundo afirmou, tem gerado confusão entre os cidadãos.
Durante a entrevista, o governante explicou que as recentes alterações legislativas não determinam a extinção dos serviços públicos prestados à população, mas sim dos Conselhos dos Serviços Provinciais de Representação do Estado, estruturas que prestavam apoio ao Secretário de Estado na província.
Segundo Inocêncio Impissa, muitas pessoas interpretaram de forma errada o alcance da reforma, pensando que determinados serviços deixariam de existir.
“Na verdade, os serviços que são prestados no dia-a-dia não desaparecem. O que desaparece são as estruturas criadas como Conselhos dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.”
O ministro explicou que estas estruturas acabavam por se confundir com um órgão executivo, apesar de o Secretário de Estado exercer apenas funções de representação do Estado. Com a aprovação das Leis n.º 11/2026 e n.º 12/2026, pretende-se clarificar as competências dos órgãos de governação descentralizada e eliminar essa sobreposição institucional.
De acordo com Inocêncio Impissa, existiam cerca de nove serviços provinciais que apoiavam o Secretário de Estado, enquanto, em paralelo, o Conselho Executivo Provincial desempenhava funções executivas, criando situações de duplicação de estruturas e competências.
O governante explicou ainda que a reforma mantém sob responsabilidade exclusiva do Estado áreas estratégicas e de soberania, como a defesa, justiça, controlo das fronteiras, integridade territorial, identificação civil e os serviços de saúde secundária e terciária.
Por outro lado, acrescentou que serviços como a saúde comunitária continuam integrados no âmbito da governação descentralizada, por constituírem o maior subsistema de saúde do país e estarem presentes em todas as províncias.
Durante a entrevista, Inocêncio Impissa destacou igualmente que as novas leis vêm esclarecer conceitos jurídicos importantes, como a supervisão e a superintendência dos serviços públicos ao nível provincial, mecanismos que já estavam previstos na Constituição da República, mas cuja operacionalização não estava devidamente definida na legislação anteriormente em vigor.
Segundo o ministro, a reforma pretende tornar mais claras as responsabilidades de cada órgão, melhorar a coordenação institucional e evitar conflitos de competências, assegurando maior eficiência na prestação dos serviços públicos aos cidadãos.
